DADOS DO ALUNO

CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSOS LIVRES À DISTÂNCIA O CONTRATANTE, doravante denominado ALUNO (FICHA DE CADASTRO E IP REGISTRADOS EM NOSSO BANCO DE DADOS), vem por meio deste instrumento contratar a empresa FEP - Fernandes Eventos em Psicologia, situada à Rua João Balbino 1928, Santa Mônica, Uberlândia-MG, CEP: 38408-262, doravante denominada CONTRATADA, para ministrar cursos livres no formato EAD (Ensino a Distância). Declara estar ciente e em plena concordância com as CLÁUSULAS que seguem descritas abaixo: CLÁUSULA 1 - DO OBJETO O CONTRATO celebrado entre as partes tem como objeto a prestação de serviços educacionais com foco em cursos de aperfeiçoamento curricular, disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do portal on-line, na modalidade não presencial, e/ou semipresencial quando disponível. CLÁUSULA 2 - DO PAGAMENTO I – O ALUNO pagará à CONTRATADA, pela utilização do ambiente virtual e dos materiais didáticos o valor divulgado no site https://www.fepeventos.com.br cujas condições de pagamento serão estipuladas conforme opções apresentadas no ato da matrícula. II – O ALUNO poderá optar pelas seguintes formas de pagamento: a) Boleto bancário (compensação de 1 a 3 dias úteis após o pagamento); b) Cartão de crédito (compensação em até 2 dias úteis após o pagamento) c) Débito online (Até 10 horas após o débito em conta); d) Saldo pagseguro (imediatamente); § único – O ALUNO reconhece e assume que deverá tomar conhecimento dos termos do Contrato de Comprador constante do website http://pagseguro.uol.com.br/contrato_de_servicos.jhtml#comprador antes da realização de qualquer pagamento efetuado por meio do PagSeguro. O PagSeguro pode cancelar tentativas de pagamento com cartão de crédito se estes pagamentos não forem autorizados por sua operadora de cartão. Isso pode ocorrer por você não ter limite disponível, por não ter autorizado o uso do cartão em vendas online ou por algum erro no sistema. O PagSeguro pode cancelar tentativas de pagamento com débito online por problemas do sistema ou do seu internet banking. III – Qualquer desconto eventualmente concedido ao ALUNO terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros cursos que o mesmo possa vir a contratar junto ao CONTRATADO. IV - O ALUNO poderá imprimir, após a conclusão do curso e alcançado o aproveitamento mínimo exigido para cada curso, o certificado de aproveitamento, reconhecido em todo o território nacional; V - Após a emissão do certificado, não haverá estorno de valores pagos em qualquer hipótese. CLÁUSULA 3 - DA DISPONIBILIDADE DOS CURSOS: Todos os cursos oferecidos pela CONTRATADA, estarão disponíveis, no portal, 24 horas por dia e 7 dias por semana. I - Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e cursos; II - Havendo indisponibilidade nos serviços prestados por período superior a 24 horas, o ALUNO poderá reclamar em nossos canais de atendimento e se, o problema persistir por mais 72 horas, o mesmo poderá solicitar o reembolso do valor pago. CLÁUSULA 4 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA está obrigada a seguir todas as normas legais e portarias do Ministério da Educação e Cultura relacionadas a cursos livres de atualização profissional e capacitação cultural, buscando sempre a excelência na prestação dos serviços. São obrigações da CONTRATADA: I - Manter o portal funcionando ininterruptamente, 24 horas por dia e 7 dias por semana, excetuando o já disposto no inciso I da Cláusula 3 deste contrato; II - Disponibilizar todo o material didático, para o(s) curso(s) escolhido(s) pelo ALUNO, dentre as opções oferecidas pela CONTRATADA, de forma eletrônica, por meio de seu portal III - Manter atualizada as informações do portal e demais informações inerentes aos cursos escolhidos pelo ALUNO. IV - Responder a quaisquer dúvidas do ALUNO, relacionadas à utilização e funcionamento do portal, no prazo máximo de 48 horas úteis. § 1º - Corrigir no prazo de 5 dias úteis, a contar do recebimento do comunicado, qualquer problema inerente aos cursos oferecidos e/ou ao ambiente virtual; V – O prazo de que trata o § 1º, poderá ser estendido, caso a natureza do problema exija a contratação de serviço de terceiros. § 2º - Ao concluir o curso, com o aproveitamento mínimo exigido para cada curso, a CONTRATADA estará obrigada a liberar para emissão o certificado de participação e conclusão do curso; CLÁUSULA 5 - DOS DIREITOS DA CONTRATADA: A CONTRADADA presta serviços relacionados a cursos livres de atualização profissional e capacitação cultural e no desempenho de sua função social, tem de resguardar seus direitos. São direitos da CONTRATADA: I – A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que, notifique o ALUNO por email. § 1º - A notificação sobre as eventuais alterações contratuais serão realizadas por meio do email cadastrado pelo ALUNO. II – Não havendo manifestação do ALUNO no prazo de 7 dias contados do envio do email, considerar-se-ão aceitas as referidas alterações. § 1º - A CONTRATADA poderá no uso de suas atribuições e de forma discricionária, havendo desrespeito de qualquer cláusula estabelecida neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao ALUNO, dentre elas: I – Advertência; II – Suspensão; III – Bloqueio; IV – Cancelamento; V – Exclusão da conta. § 2º – A CONTRATADA, poderá deletar contas que estejam inativas por mais de 6 meses, desde que, não haja nenhum certificado pendente de impressão. § 3º – Entende-se por conta inativa, aquela que, nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, não fez logon no portal; § 4º – A checagem das contas inativas é feita de forma aleatória, não atendendo a nenhuma periodicidade; § 5º - As checagens não obrigarão a CONTRATADA a excluir as contas inativas; § 6º – A exclusão das contas inativas atenderá ao princípio da conveniência da CONTRATADA. CLÁUSULA 6 - DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO: O ALUNO obriga-se a respeitar a legislação vigente. Ao cadastrar-se no portal, o ALUNO afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato. São obrigações do ALUNO: § 1º – O ALUNO deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, quais sejam: I - Acesso à Internet; II - Possuir um e-mail (endereço eletrônico pessoal) válido, para contato com a CONTRATADA. III - Leitor de arquivos PDF de sua preferência. IV - O ALUNO é responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas por ele(a) no portal, tais como, nome completo, RG, CPF, endereço, telefone e etc.; § 1º - Eventual problema na emissão do certificado, resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do ALUNO; V – Se por necessidade do ALUNO, for necessária a impressão do certificado pela CONTRATADA, o ALUNO deverá fazer o recolhimento da taxa adicional de emissão de certificado no valor de R$ 10,00 (dez reais). VI - O login e a senha escolhidos pelo usuário, no momento do cadastro, permitem o acesso a todo o conteúdo do curso, ao efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições de uso, bem como, o presente contrato, O ALUNO reconhece ser seu login e senha, de uso pessoal e intransferível; § 1º – Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o ALUNO incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal; CLÁUSULA 7 - DAS PROIBIÇÕES: O ALUNO, fica proibido de: I - Modificar os materiais; II - Usá-los comercialmente ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato; III - Promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel; IV - Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte. § 5º - O ALUNO que violar quaisquer dos incisos contidos nos §§ 3 e 4 da cláusula 7, estará sujeito as penalidades contidas nas Leis 9.609 e 9.610, de fevereiro de 1998; § 6º - Informar a CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, exploits, encontrados no portal , e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos cursos, ou vir a gerar dano a ora CONTRATADA; § 7º - O ALUNO compromete-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa fé objetiva, o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio. § 8º - O ALUNO obriga-se a verificar a caixa de SPAM (Lixo Eletrônico) do email cadastrado, logo após o cadastro, com intuito de confirmar o recebimento da cópia do presente CONTRATO. § 9º – O ALUNO têm o prazo de 2 dias úteis para solicitar o reenvio da cópia do CONTRATO, caso não o tenham recebido; § 10º – Na falta de manifestação do ALUNO no prazo estabelecido, considerar-se-á como recebida a cópia do presente CONTRATO; CLÁUSULA 8 - DOS DIREITOS DO ALUNO: São direitos do ALUNO: I - O ALUNO terá acesso à todo o conteúdo do curso matriculado, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com disponibilidade de tempo. § 1º - O ALUNO poderá realizar até @numerodeavaliacoes@ avaliações para conseguir aproveitamento satisfatório através do ambiente virtual da CONTRATADA; § 2º - Após a conclusão das avaliações serão disponibilizadas as notas de aproveitamento das avaliações no portal; § 3º – As avaliações serão corrigidas automaticamente pelo ambiente virtual; CLÁUSULA 9 - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente contrato terá a vigência indeterminada e se findará 30 dias após a impressão do certificado. CLÁUSULA 10 - DAS MARCAS REGISTRADAS As marcas, logos e logomarcas disponíveis no portal da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca. I – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo ALUNO, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos a imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal; II – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo ALUNO, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos a imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos. CLÁUSULA 11 - DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS O ALUNO autoriza a CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias, para seu email de cadastro. CLÁUSULA 12 - DA RESCISÃO CONTRATUAL Parágrafo único: As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por email. I – Caso o ALUNO viole qualquer dos dispositivos contidos na cláusula 7 do presente contrato, a CONTRATADA poderá rescindir o presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 48 horas após a rescisão contratual. CLÁUSULA 13 - DA ELEIÇÃO DO FORO Os pactuantes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca de Uberlândia-MG, para dirimir quaisquer lides, relacionadas ao presente CONTRATO, renunciando desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser. E assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sendo a primeira visualizada e aceita no site da contratada e a segunda enviada para o e-mail do ALUNO.